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TRIBUTUM

Planejamento tributário da transição

Projeção da carga tributária nos regimes possíveis, ano a ano de 2027 a 2033, a partir dos arquivos fiscais da empresa — para enxergar em que ano a melhor escolha muda.

Escolher o regime tributário sempre foi uma conta de um ano: faz-se em janeiro e vale até dezembro. A reforma torna essa conta mais longa. Entre 2027 e 2033 as regras mudam quase todos os anos, e a resposta que vale hoje pode deixar de valer em 2029. O planejamento da transição projeta a carga da sua empresa em cada regime, ano a ano, para mostrar em que ano a escolha muda e o que fazer antes disso.

Para quem é

Para empresas de qualquer regime, seja Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, que querem decidir com base em números projetados até 2033, e não só no ano que vem.

Costuma valer uma projeção se a sua empresa:

  • está no Simples Nacional e vende para empresas do Lucro Presumido ou do Lucro Real;
  • está no Lucro Presumido e a margem real de lucro é diferente da margem que a lei presume;
  • está no Lucro Real e quer avaliar o Presumido agora que o PIS e a Cofins cumulativos vão acabar;
  • está crescendo e se aproxima de um limite: o sublimite do Simples, o teto de R$ 4,8 milhões do Simples ou os R$ 78 milhões do Lucro Presumido;
  • está mudando o perfil dos clientes, por exemplo de consumidores finais para empresas;
  • quer um calendário claro das decisões que vêm pela frente.

O trabalho funciona ao lado do contador da empresa, que continua responsável pela apuração do dia a dia.

O que muda e quando

A reforma troca, aos poucos, os tributos sobre o consumo: o PIS e a Cofins viram a CBS, e o ICMS e o ISS viram o IBS. A troca leva até 2033, e cada etapa muda a conta de um regime de um jeito.

2026Ano de teste. Os tributos atuais continuam. A CBS a 0,9% e o IBS a 0,1% são compensados com PIS e Cofins, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher. As empresas do Simples ficam fora das alíquotas de teste.
2027 e 2028PIS e Cofins acabam e a CBS passa a ser cobrada por inteiro, pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual. O IBS é cobrado a 0,1% no total.
2029 a 2032O ICMS e o ISS caem 10 pontos percentuais por ano, até 60% das alíquotas atuais em 2032, e o IBS sobe na mesma proporção.
2033ICMS e ISS extintos. IBS e CBS plenos.

As alíquotas de referência da CBS e do IBS são fixadas pelo Senado. A da CBS para 2027 ainda não está definida: o prazo é 15 de dezembro de 2026. As do IBS, de 2029 a 2033, serão fixadas depois.

O que muda na escolha do regime

A reforma do consumo não muda a forma de apurar o Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e a CSLL. O Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real continuam existindo. O que muda é o que esses regimes fazem com os tributos sobre o consumo.

Até 2026, o regime de lucro escolhido definia, em geral, o regime de PIS e Cofins: cumulativo e sem crédito, no Presumido; não cumulativo e com crédito, no Real. A partir de 2027 essa diferença acaba. Presumido e Real apuram a CBS e o IBS da mesma forma, pelo regime regular, com direito a crédito. A comparação entre eles passa a depender sobretudo do IRPJ e da CSLL.

Os quatro caminhos que comparamos:

  • Simples Nacional unificadoIBS e CBS continuam dentro do DAS, pela alíquota do anexo. Há menos obrigações, mas o cliente que compra de você aproveita um crédito pequeno. Costuma servir a quem vende ao consumidor final.
  • Simples Nacional híbridoA empresa continua no Simples para IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária patronal, e apura IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS. Entrega crédito integral ao cliente e passa a tomar crédito das próprias compras, com mais controle documental.
  • Lucro PresumidoIRPJ e CSLL calculados sobre um percentual presumido da receita, para quem teve até R$ 78 milhões no ano anterior. A LC 224/2025 acrescenta 10% aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta que passa de R$ 5 milhões no ano. IBS e CBS pelo regime regular.
  • Lucro RealIRPJ e CSLL calculados sobre o lucro efetivo, com possibilidade de compensar prejuízos. É obrigatório acima de R$ 78 milhões de receita no ano anterior. IBS e CBS pelo regime regular, como no Presumido.

Quando a margem real fica abaixo da margem presumida, o Lucro Real tende a custar menos de IRPJ e CSLL. Quando fica acima, o Presumido tende a custar menos. A conta completa ainda inclui o custo de uma apuração mais complexa no Real.

Por que a conta muda ano a ano

Em 2027 e 2028, a diferença entre os caminhos está quase toda na CBS, porque o IBS é cobrado a 0,1% no total. A partir de 2029, o IBS cresce, o ICMS e o ISS encolhem e o peso do crédito de IBS entra na conta. Quem decide olhando só 2027 pode acertar o primeiro ano e errar os seguintes.

O resultado de cada caminho depende de variáveis que mudam de uma empresa para outra: para quem a empresa vende, quanto ela compra com direito a crédito, qual é a margem real, quanto pesa a folha de pagamento (que não gera crédito de IBS e CBS), em que faixa de receita ela está e se vai ultrapassar algum limite ao longo dos anos.

Há ainda a incerteza das próprias regras. A alíquota da CBS de 2027 será fixada pelo Senado até 15 de dezembro de 2026, e as alíquotas do IBS de 2029 em diante virão depois. Por isso a projeção trabalha com premissas declaradas e é refeita quando elas mudam.

As datas de decisão

1º/9 a 30/10/2026Empresas do Simples: opção pelo regime regular de IBS e CBS (fora do DAS), com efeitos a partir de 1º/1/2027. Quem não opta permanece no DAS.
3/11 a 20/12/2026Cancelamento dessa opção.
Até 15/12/2026O Senado fixa a alíquota de referência da CBS para 2027.
1ª quota de 2027Lucro Presumido: a opção é manifestada com o pagamento da primeira ou da única quota do imposto do primeiro período de apuração e vale para o ano inteiro.

Para IRPJ e CSLL, a escolha do regime vale o ano inteiro e não pode ser trocada no meio do ano. Para entrar no Simples em 2027, o prazo foi até 15/10/2026. A decisão sobre IBS e CBS dentro ou fora do DAS é tratada no serviço Simples × IVA.

Quatro situações, quatro respostas diferentes

Os exemplos abaixo são ilustrativos: mostram como a resposta muda conforme o perfil, não casos reais de clientes.

  • Quem vende para empresas

    Compradores no regime regular querem aproveitar crédito integral de IBS e CBS. Um fornecedor do Simples unificado entrega um crédito pequeno, o que pode pesar na negociação.

    Exemplo ilustrativo: Uma fábrica de embalagens do Simples vende quase tudo para redes do Lucro Real. A projeção compara manter o DAS com o híbrido, ano a ano, e mostra se o crédito entregue ao cliente compensa o custo e o controle adicionais.

  • Quem vende ao consumidor final

    O consumidor final não aproveita crédito. Nesse caso, a simplicidade do Simples unificado costuma continuar competitiva.

    Exemplo ilustrativo: Uma clínica que atende pacientes particulares tende a permanecer no unificado. A projeção confirma isso e indica em que ponto uma mudança de perfil ou de faturamento inverteria a conta.

  • Quem tem margem diferente da presunção

    No Presumido, IRPJ e CSLL incidem sobre um percentual fixo da receita. No Real, incidem sobre o lucro efetivo.

    Exemplo ilustrativo: Uma empresa de serviços tem margem real de 12%, bem abaixo da margem que a lei presume no Presumido. Se a diferença se mantiver, o Real tende a custar menos de IRPJ e CSLL, e a projeção inclui o custo de uma apuração mais complexa.

  • Quem cresce e muda de faixa

    Mais faturamento leva a novos limites: o sublimite do Simples, o teto de R$ 4,8 milhões do Simples e os R$ 78 milhões do Presumido.

    Exemplo ilustrativo: Uma distribuidora que se aproxima de um desses limites precisa saber, com antecedência, o que muda na carga e no crédito dos clientes quando ele for ultrapassado.

O que entregamos

Você recebe uma projeção por regime, com as premissas à vista, e uma recomendação para decidir.

  • Comparação entre Simples Nacional unificado, Simples Nacional híbrido, Lucro Presumido e Lucro RealOs quatro caminhos lado a lado, calculados com os dados da sua empresa, e não com médias de mercado.
  • Projeção ano a ano, de 2027 a 2033, com base na LC 214/2025A carga de cada caminho em cada ano da transição, para ver em que ano a posição entre eles se inverte.
  • Cenário de permanecer no regime atual e cenário de seguir o melhor caminho a cada anoA distância entre ficar parado e acompanhar a transição, com o ano em que cada troca passa a fazer sentido.
  • Efeito sobre custo, preço e margemO que a carga projetada significa no custo das compras, no preço de venda e na margem da empresa.
  • Recomendação técnica e calendário de decisãoO caminho que tende a fazer mais sentido, com premissas e ressalvas em linguagem clara, e as datas em que cada decisão precisa ser tomada.

Como funciona

  1. 01

    Conversa e perfil. Entendemos o regime atual, para quem a empresa vende, de quem ela compra e como estão as margens. Combinamos escopo, prazo e preço antes de começar.

  2. 02

    Base de dados. Reunimos os arquivos fiscais e contábeis que a empresa já entrega ao Fisco e conferimos a classificação dos itens e a segregação das receitas, para que a projeção parta de números confiáveis.

  3. 03

    Projeção ano a ano. Calculamos os quatro caminhos de 2027 a 2033, com as regras da LC 214/2025 e premissas declaradas para o que ainda não está definido, como a alíquota da CBS.

  4. 04

    Recomendação e calendário. Apresentamos a conclusão em linguagem acessível, com os dois cenários, e refazemos a projeção quando uma premissa relevante mudar, como a fixação da alíquota da CBS.

As projeções são estimativas direcionais, amarradas à LC 214/2025 e às premissas informadas. Orientam a decisão; não a substituem. A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda será fixada pelo Senado, e a de IBS de 2029 em diante virá depois. Base: LC 214/2025 (arts. 343, 344, 346 a 349, 353 e 361 a 364), LC 224/2025 (art. 4º), Lei 9.718/1998 (arts. 13 e 14) e Emenda Constitucional 132/2023. Atualizado em 29/10/2026. Quando a demanda exigir atuação jurídica, ela é contratada diretamente pelo cliente com advogados de sua escolha.

Perguntas frequentes

A reforma acaba com o Simples, o Lucro Presumido ou o Lucro Real?
Não. Os três regimes continuam existindo. A reforma muda os tributos sobre o consumo, não a forma de apurar IRPJ e CSLL.
Presumido ou Real: o que muda em 2027?
O PIS e a Cofins cumulativos do Presumido acabam, e os dois regimes passam a apurar CBS e IBS da mesma forma, com direito a crédito. A escolha passa a depender sobretudo de IRPJ e CSLL, ou seja, da diferença entre a margem real e a presumida.
Por que a projeção vai até 2033?
Porque a transição só termina em 2033. Entre 2029 e 2032 o ICMS e o ISS caem e o IBS sobe, e a posição entre os regimes pode se inverter nesse período. Olhar só 2027 não mostra isso.
Qual será a alíquota da CBS?
Ainda não está definida. O Senado deve fixá-la por resolução até 15 de dezembro de 2026, a partir dos cálculos do Tribunal de Contas da União. Até lá, trabalhamos com premissas declaradas e refazemos a projeção quando o número oficial sair.
Posso trocar de regime no meio do ano?
Para IRPJ e CSLL, não: a escolha vale o ano inteiro. No Lucro Presumido, ela é manifestada com o pagamento da primeira ou da única quota do imposto. A exceção é a decisão sobre IBS e CBS dentro ou fora do DAS no Simples, que segue prazos próprios.
A projeção considera o aumento da presunção do Lucro Presumido?
Sim. Consideramos as regras em vigor, inclusive o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta que passa de R$ 5 milhões no ano, previsto na LC 224/2025.
O que eu preciso fornecer?
Basicamente os arquivos que a empresa já entrega ao Fisco e à contabilidade, como declarações, notas fiscais e escriturações. Na conversa inicial dizemos exatamente o que é necessário.
A recomendação vale para sempre?
Não. Ela vale para o perfil e para as regras de hoje. Por isso a projeção é revista quando o perfil da empresa muda ou quando uma regra relevante é definida ou alterada.
Isso substitui o meu contador?
Não. O planejamento funciona ao lado da contabilidade da empresa, que continua responsável pela apuração e pelas obrigações. Entregamos os números e a recomendação para a decisão.
Vocês garantem economia?
Não. A projeção mostra como cada caminho se comporta nos dados da sua empresa, com premissas e limites explicados. O preço do trabalho é combinado antes de começar.

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