Virada 2027: crédito presumido de CBS sobre estoques

As datas que importam

Um detalhe que costuma confundir: o crédito incide sobre o estoque existente em 1º de janeiro, mas o regulamento manda fazer o inventário em 31 de dezembro de 2026. O próprio regulamento esclarece que o dia 1º de janeiro não entra na contagem.

Quem pode ter o crédito

O primeiro requisito é estar sujeito ao regime regular da CBS. Além disso, o estoque precisa se encaixar em uma de três situações previstas em lei.

• Empresas no regime cumulativo de PIS e Cofins em 31/12/2026Em geral, no Lucro Presumido. O crédito alcança os bens que não geraram crédito justamente por causa desse regime.
• Produtos com tributação concentradaComprados com substituição tributária ou com PIS e Cofins monofásicos, apenas nos casos que a lei lista: medicamentos (Lei 10.147/2000, art. 1º, I); veículos, autopeças, pneus novos e câmaras de ar (Lei 10.485/2002); motocicletas (MP 2.158-35/2001, art. 43); cigarros (Lei 9.532/1997, art. 53); e cigarrilhas (Lei 12.402/2011, art. 6º, II). Estar na categoria, por si só, não basta: é preciso conferir se o produto consta expressamente do dispositivo. Perfumaria, higiene, bebidas e outros monofásicos que não constam dessa lista não geram o crédito por essa hipótese.
• Empresas com os dois regimes ao mesmo tempoAlgumas empresas do Lucro Real. O crédito alcança apenas a parcela do estoque que ficou sem crédito por causa da regra de vedação parcial, ligada às receitas do regime cumulativo.

Nas empresas do Lucro Real que já se creditavam de PIS e Cofins nas compras, não existe direito automático a um crédito sobre todo o estoque. O que se avalia é a parcela que, por lei, ficou de fora.

O que entra no cálculo e o que fica de fora

Entram bens novos, adquiridos de empresa no Brasil ou importados, destinados à revenda, à produção de bens para venda ou à prestação de serviços a terceiros. O inventário abrange mercadorias, produtos acabados, produtos em elaboração, matérias-primas e materiais de embalagem que pertençam à empresa.

Ficam de fora:

• produtos comprados com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS e Cofins;
• bens de uso e consumo pessoal;
• bens do ativo imobilizado e imóveis;
• bens usados;
• bens que pertençam a terceiros, como mercadoria recebida em consignação.

Estar no inventário não significa ter direito ao crédito. Cada item passa pelo filtro dessas exclusões.

Como o crédito é calculado

• Bens comprados no Brasil9,25% sobre o valor do estoque elegível. Esse percentual é específico deste crédito; não é a alíquota da CBS cobrada nas vendas.
• Bens importadosO valor efetivamente pago de PIS-Importação e Cofins-Importação, sem o adicional da Cofins-Importação. Não se aplica o 9,25% de forma automática.
• Qual valor do estoqueO custo de aquisição, pelos critérios da legislação do Imposto de Renda, e não o preço de venda. Para produtos acabados e em elaboração, contam apenas os custos de aquisição das matérias-primas e dos materiais de embalagem.

Exemplo ilustrativo, com números redondos e sem relação com nenhum cliente: uma empresa tem R$ 120.000,00 em estoque elegível de bens novos comprados no Brasil, já valorados pelo custo de aquisição. O crédito é de R$ 120.000,00 × 9,25% = R$ 11.100,00. Usado em 12 parcelas iguais, equivale a R$ 925,00 por mês de CBS a menos para pagar. O exemplo pressupõe que todos os requisitos legais estejam atendidos.

Como o crédito é usado

• Só abate CBSNão pode ser usado contra IBS nem contra outros tributos, e não pode ser transformado em dinheiro por pedido de ressarcimento.
• Em doze parcelasMensais, iguais e sucessivas, a partir do período seguinte ao da apropriação. Se a apropriação ocorrer em março, a primeira parcela já pode ser usada em abril.
• Devolução de mercadoria exige estornoSe um bem do estoque de abertura for devolvido a partir de 1º/1/2027, o crédito correspondente precisa ser estornado.
• O saldo credor de PIS e Cofins vem antesQuem chega à virada com saldo credor de PIS e Cofins usa esse saldo antes dos créditos comuns de CBS. Essa preferência é do saldo credor, não do crédito presumido sobre estoque, que segue as regras próprias descritas aqui.

Ponto de atenção: como o crédito só serve para abater CBS, empresas que terão pouca CBS a pagar, como algumas exportadoras, podem demorar a consumi-lo. Esse efeito de caixa precisa entrar na conta desde o início.

Onde a conta costuma escorregar

A Receita Federal receberá o detalhamento do estoque nas escriturações digitais, no Bloco H da EFD ICMS/IPI e nos registros da ECF, o que permite cruzá-lo com as notas fiscais de entrada e saída. As diferenças viram omissão de entrada, omissão de saída ou saldo negativo. Com um crédito calculado sobre o estoque, esse inventário passa a valer dinheiro e a atrair mais atenção. Os pontos que mais merecem cuidado:

• Inventário sem conciliaçãoQuantidade contada diferente do que o fiscal e o contábil mostram, ou itens com saldo negativo.
• Classificação fiscal erradaNCM, CST ou CEST incorretos podem enquadrar um item como elegível sem ser, ou o contrário.
• Itens que a lei exclui entrando na baseProdutos com alíquota zero, suspensão ou isenção, bens de uso e consumo ou do imobilizado.
• Bens de terceiros misturados ao estoque próprioMercadoria em consignação ou de outra empresa não entra.
• Valor erradoUsar preço de venda em vez de custo de aquisição, ou somar custos que a regra não admite em produtos acabados e em elaboração.
• Importados tratados como compras nacionaisO cálculo é diferente e exige separar os dois grupos.
• Documentação frágilA empresa precisa guardar a documentação que sustenta o inventário por, no mínimo, cinco anos, contados da realização dele.
• Devoluções sem estornoO estorno do crédito depois da virada é obrigatório e costuma passar batido.